PORTARIA PGR/MPF Nº 537, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 537, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica convalidada a participação da Procuradora da República LIVIA MARIA DE SOUSA, lotada na Procuradoria da República no Estado do Ceará, na audiência relativa à Extradição nº 2.008/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, realizada no dia 22 de julho de 2026, na sede do Juízo da 32ª Vara Federal do Estado do Ceará, para interrogatório do extraditando. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22 de julho de 2026. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO