PORTARIA PGR/MPF Nº 546, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 546, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.716, de 13 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007633/2026-31, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com a Procuradora da República MANOELA LOPES LAMENHA LINS CAVALCANTE, titular do 15º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, e os demais membros atuando em substituição junto ao 7º Ofício da mesma unidade ministerial, nos Processos nos JF-PA-1010295-14.2024.4.01.3900-JURI, JF-PA-1053325-02.2024.4.01.3900-JURI e JF-PA-1010309-95.2024.4.01.3900-JURI, que tramitam na 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO