PORTARIA PGR/MPF Nº 545, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 545, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.665, de 6 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009141/2024-18, resolve: Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República GALTIENIO DA CRUZ PAULINO, lotado na Procuradoria da República no Estado do Amazonas, da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 1.164, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 43, de 9 de dezembro de 2024, para compor o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no âmbito das atribuições federais (CIRA Federal). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO