PORTARIA Nº 274 - SSAP2.2.1/SVP/CMDO 7ªRM, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 274 - SSAP2.2.1/SVP/CMDO 7ªRM, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso de sua atribuição funcional que lhe foi conferida pelo artigo 5º, inciso VI, da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: Art. 1º Conceder pensão por morte ao Senhor EGÍDIO SANTOS DE ARAÚJO, na condição de viúvo da ex-servidora MARIA MARGARIDA SILVA ARAÚJO, matrícula SIAPE Nº 0077946, falecida na inatividade em 28 MAR 26, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código NM-1006, do quadro de pessoal do Comando do Exército-7ª Região Militar, no percentual correspondente a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida da cota do dependente de 10% (dez por cento), nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 NOV 19, da Lei nº 8.112, de 11 DEZ 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 JUN 15, da Lei nº 10.887, de 18 JUN 04 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 MAIO 22. Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 JUL 26, data do requerimento do benefício, conforme consta no art. 22 da Lei nº 13.846 de 18 JUN 19. Gen. Div. ANDRELUCIO RICARDO COUTO