PORTARIA nº 141, de 18 de agosto de 2026

PORTARIA nº 141, de 18 de agosto de 2026 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do art. 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o art. 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 1.100.468/2026, resolve: Art. 1º Esta Portaria concede, com fundamento no art. 23, caput e § 4º, art. 24, § 2º, e no art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, art. 76 e art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", § 2º B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pelas Leis n. 13.135, de 17/6/2015, n. 13.146, de 6/7/2015, e n. 13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria-ME n. 424, de 29/12/2020, pensão vitalícia a Nádia Maria Beserra Leite, na condição de companheira, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria, em razão do falecimento de Jaime Limp de Azevedo, ponto n. 41141, ex-servidor aposentado no cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, a partir de 17/6/2026, data do óbito do instituidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME BARBOSA BRANDÃO