PORTARIA N° 2.156, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 2.156, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, e com base na Portaria SEGES nº 3.506, de 2023, na Portaria CGU nº 228, de 2025, e no Parecer nº 00262/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU (3837402) e na Nota Jurídica nº 00001/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU (4008856), resolve: Art. 1º Subdelegar ao Senhor JOSE EUCLIDES CAVALCANTE, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo, competência para a prática dos atos relativos à celebração do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado no Processo Administrativo nº 00207.1000079/2025-18, entre a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES e a Controladoria-Geral da União, por intermédio da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo. Art. 2º Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam convalidados os atos administrativos praticados pelo Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo relacionados à celebração do Acordo de Cooperação Técnica referido no art. 1º, incluindo sua assinatura e publicação, por não decorrer deles lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO