PORTARIA Nº 435 SVP/11, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 435 SVP/11, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0043206-35.2010.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Cb ARIEL MAGNO DE CARVALHO SOARES (Idt 1101341350), na graduação de Cabo, com percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa, a contar de 02 de março de 2010, nos termos dos incisos II do art. 106 e III do art. 108, ambos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), concedendo ainda o benefício da Isenção do Imposto de Renda previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos termos do Parecer de Força Executória nº 22070/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 03 de agosto de 2026. Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA