Portaria GM/MGI Nº 6.800, DE 19 DE agosto DE 2026

Portaria GM/MGI Nº 6.800, DE 19 DE agosto DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 14021.059731/2026-75, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em organismo internacional do servidor público RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO ALVES, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, do quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), matrícula SIAPE nº 1649046, para continuar a exercer o cargo de Oficial de Meio Ambiente (Medidas Baseadas no Mercado), P-2, na Seção de Meio Ambiente do Bureau de Transporte Aéreo da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, no Canadá, no período de 28 de agosto de 2026 a 27 de agosto de 2029, com perda total da remuneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK