ARESTO Nº 1.792, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

ARESTO Nº 1.792, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 21 realizada no dia 19 de agosto de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: METALAB COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.397.377/0001-03 Número do Processo: 25351.220500/2025-73 Expediente: 0388449/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0808473/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.822.523/0001-03 Número do Processo: 25351.221601/2025-61 Expediente: 0399630/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0785343/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: POINT SUTURE DO BRASIL IND DE FIOS CIRURGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 12.340.717/0001-61 Número do Processo: 25351.812430/2021-51 Expediente: 0400221/26-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0804851/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.222.814/0001-31 Número do Processo: 25351.480962/2023-86 Expediente: 0288914/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0755383/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25351.057264/2023-81 Expediente: 0289068/26-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775340/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25351.843732/2021-71 Expediente: SEI 3036647 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 400/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0044-08 Número do Processo: 25754.516132/2021-08 Expediente: SEI 3511000 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 407/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA CNPJ/CPF/Passaporte: 02.343.132/0001-41 Número do Processo: 25755.437662/2020-91 Expediente: 0063185/23-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 392/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AROMA BEM ESTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.737.053/0001-43 Número do Processo: 25351.309324/2022-75 Expediente: 0087399/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 386/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ/CPF/Passaporte: 27.059.565/0001-09 Número do Processo: 25763.452970/2021-29 Expediente: SEI 3513790 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 408/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RAÇA COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 66.436.379/0001-95 Número do Processo: 25351.997825/2020-33 Expediente: 0371041/23-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 422/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CASTELO ALIMENTOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.814.284/0001-07 Número do Processo: 25351.505002/2020-93 Expediente: 0199963/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 405/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.522.178/0001-07 Número do Processo: 25351.584701/2020-91 Expediente: 0228946/23-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 410/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.291.376/0001-04 Número do Processo: 25351.568311/2020-74 Expediente: 0334605/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 415/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRICIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 04.040.657/0001-33 Número do Processo: 25351.532937/2020-42 Expediente: 0367843/23-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 421/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GUEDES E PAIXÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 16.928.871/0001-00 Número do Processo: 25351.759797/2020-58 Expediente: 0348784/23-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 417/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ/CPF/Passaporte: 27.059.565/0001-09 Número do Processo: 25763.452970/2021-29 Expediente: SEI 2993457 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 408/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.815.686/0001-31 Número do Processo: 25351.060805/2024-39 Expediente: 0587754/24-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835836/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: POINT CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 08.394.527/0001-50 Número do Processo: 25351.562390/2023-52 Expediente: 0612559/24-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835837/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CINORD INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.879.626/0001-04 Número do Processo: 25351.125797/2024-83 Expediente: 0742134/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835840/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FORMALIX AGRO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 65.792.426/0001-70 Número do Processo: 25351.861816/2023-58 Expediente: 0783243/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835842/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIGIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.301.616/0001-80 Número do Processo: 25351.126204/2024-04 Expediente: 0789447/24-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835859/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: L2 PRODUTOS ESPECIAIS PARA LIMPEZA CNPJ/CPF/Passaporte: 52.384.946/0001-00 Número do Processo: 25351.134378/2024-32 Expediente: 0808128/24-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835860/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOMOLIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E DETERGENTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.370.323/0001-32 Número do Processo: 25351.188291/2024-85 Expediente: 0835626/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835844/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOMOLIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E DETERGENTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.370.323/0001-32 Número do Processo: 25351.188407/2024-86 Expediente: 0835769/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0826468/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LPL INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.622.908/0001-41 Número do Processo: 25351.114464/2024-29 Expediente: 0896470/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0827330/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MACKERDUZ INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 92.633.437/0001-80 Número do Processo: 25351.431555/2020-01 Expediente: 0907234/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0831720/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 94.311.032/0001-51 Número do Processo: 25351.392388/2024-91 Expediente: 1127171/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835865/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 94.311.032/0001-51 Número do Processo: 25351.392394/2024-48 Expediente: 1127316/24-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835871/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMBIO - EMPRESA DE BIOTECNOLOGIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 84.903.244/0001-74 Número do Processo: 25351.096215/2024-44 Expediente: 0928763/24-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835873/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RIO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 22.259.860/0001-87 Número do Processo: 25351.508526/2021-17 Expediente: 0936624/24-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835878/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.519.095/0001-01 Número do Processo: 25351.389913/2024-91 Expediente: 0473320/26-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0828900/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ATELIÊ DA BELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 28.318.609/0001-22 Número do Processo: 25351.396443/2024-11 Expediente: 0469740/26-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0829954/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.455.576/0001-92 Número do Processo: 25351.235764/2025-21 Expediente: 0472361/26-1 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0834026/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CRHON DO BRASIL COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.284.537/0001-70 Número do Processo: 25351.234211/2025-51 Expediente: 0476306/26-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0831744/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANCAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.752.314/0001-81 Número do Processo: 25351.037676/2026-47 Expediente: 0483041/26-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0833556/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANCAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.752.314/0001-81 Número do Processo: 25351.048033/2026-29 Expediente: 0483033/26-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0833562/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALLBRANDS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.973.903/0001-47 Número do Processo: 25023.020384/2010-60 Expediente: 2135502/21-9 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835845/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRENO MACHADO DE OLIVEIRA CNPJ/CPF/Passaporte: 54.170.142/0001-26 Número do Processo: 25351.948183/2025-53 Expediente: SEI 4233919 Área de origem: GGGAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 9/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S. A CNPJ/CPF/Passaporte: 02.456.955/0001-83 Número do Processo: 25351.360792/2017-04 Expediente: SEI 4175943 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, conforme teor do Despacho nº 643/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.