ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 91, de 18 de agosto de 2026

ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 91, de 18 de agosto de 2026 Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho no valor que especifica. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 56, §1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 15, de 10 de março de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, no valor global de R$ 615.399.382,00 (seiscentos e quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VIEIRA DE MELLO FILHO ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 61.146.598 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 37.906.893 0033 20TP 0033 Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 02 122 37.906.893 F 1-PES 1 90 0 1000 37.906.893 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 23.239.705 0033 0181 0033 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 09 272 23.239.705 S 1-PES 1 90 0 1000 23.239.705 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.022.262 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 2.022.262 0909 00S6 0033 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 2.022.262 F 1-PES 1 90 0 1000 2.022.262 TOTAL - FISCAL 39.929.155 TOTAL - SEGURIDADE 23.239.705 TOTAL - GERAL 63.168.860 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 83.397.021 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 59.133.053 0033 20TP 0035 Ativos Civis da União - No Estado de São Paulo 02 122 59.133.053 F 1-PES 1 90 0 1000 59.133.053 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 24.263.968 0033 0181 0035 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de São Paulo 09 272 24.263.968 S 1-PES 1 90 0 1000 24.263.968 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 74.845 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 74.845 0909 00S6 0035 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de São Paulo 28 846 74.845 F 1-PES 1 90 0 1000 74.845 TOTAL - FISCAL 59.207.898 TOTAL - SEGURIDADE 24.263.968 TOTAL - GERAL 83.471.866 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 60.327.024 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 37.866.192 0033 20TP 0031 Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais 02 122 37.866.192 F 1-PES 1 90 0 1000 37.866.192 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 22.460.832 0033 0181 0031 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Minas Gerais 09 272 22.460.832 S 1-PES 1 90 0 1000 22.460.832 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.946.691 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 5.946.691 0909 00S6 0031 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Minas Gerais 28 846 5.946.691 F 1-PES 1 90 0 1000 5.946.691 TOTAL - FISCAL 43.812.883 TOTAL - SEGURIDADE 22.460.832 TOTAL - GERAL 66.273.715 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 50.676.380 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 32.110.561 0033 20TP 0043 Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 02 122 32.110.561 F 1-PES 1 90 0 1000 32.110.561 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 18.565.819 0033 0181 0043 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 09 272 18.565.819 S 1-PES 1 90 0 1000 18.565.819 TOTAL - FISCAL 32.110.561 TOTAL - SEGURIDADE 18.565.819 TOTAL - GERAL 50.676.380 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 33.009.961 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 22.290.437 0033 20TP 0029 Ativos Civis da União - No Estado da Bahia 02 122 22.290.437 F 1-PES 1 90 0 1000 22.290.437 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 10.719.524 0033 0181 0029 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado da Bahia 09 272 10.719.524 S 1-PES 1 90 0 1000 10.719.524 TOTAL - FISCAL 22.290.437 TOTAL - SEGURIDADE 10.719.524 TOTAL - GERAL 33.009.961 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 25.297.337 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 17.375.536 0033 20TP 0026 Ativos Civis da União - No Estado de Pernambuco 02 122 17.375.536 F 1-PES 1 90 0 1000 17.375.536 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 7.921.801 0033 0181 0026 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Pernambuco 09 272 7.921.801 S 1-PES 1 90 0 1000 7.921.801 TOTAL - FISCAL 17.375.536 TOTAL - SEGURIDADE 7.921.801 TOTAL - GERAL 25.297.337