DESPACHO SEP-ANP Nº 1.283, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.283, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão da 2ª Rodada de Oferte Permanente; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 90/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 5884548) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO ES-T-466 <> CONTRATO 48610.204672/2021-73 (ES-T-466_OP2) <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando considerando a compra da licença dos direitos de uso de dados do Programa R0348_2D_ESPIRITO_SANTO_2025. II-Atestar a realização de 90 Unidades de Trabalho (UTs) ao Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando as atividades de compra dos direitos de uso dos programas 0308_MAG_ES_LINHARES2 e 0308_MT_2D_LINHARES2. III-Atestar a totalização de 99,087739 UTs e o cumprimento de 68,81092986% do Programa Exploratório Mínimo (PEM) de 144 UTS, considerando as atividades de compra dos direitos de uso dos programas R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO <> 0308_MAG_ES_LINHARES2 e 0308_MT_2D_LINHARES2. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato PEM compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) Unidades de Trabalho Remanescente (%) 144 99,087739 68,81092986 44,912261 33,27240347 % Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI nº 4035644 SEI nº 4534939 0308_MAG_ES_LINHARES2 Não Exclusivo Magnetometrico SEI nº 6170086 Atual 0308_MT_2D_ES_LINHARES2 Não Exclusivo Magnetotelúrico SEI nº 6170112 Atual HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA