DESPACHO SEP-ANP Nº 1.282, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.282, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do Contrato; com base nas análises descritas no Parecer Técnico nº 191/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 6153469) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO ES-T-409 <> CONTRATO 48610.204670/2021-84 (ES-T-409_OP2) <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra da licença dos direitos de uso de dados do Programa R0348_2D_ESPIRITO_SANTO_2025. II-Atestar a totalização de 100,0734 UTs e o cumprimento de 99,08257426% do Programa Exploratorio Minimo (PEM) compromissado de 101 UTs, considerando a compra dos direitos de uso dos Programas 0308_MAG_ES_LINHARES, 0308_MT_3D_ES_LINHARES e R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM Compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UT) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescentes (UT) PEM Remanescente (%) 101,00 100,0734 99,08257426 0,9266 0,91742574 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI nº 4035644 SEI nº 4534939 0308_MAG_ES_LINHARES Não Exclusivo Magnetometria SEI nº 5310308 SEI nº 5397963 0308_MT_3D_ES_LINHARES Não Exclusivo Magnetotelurico SEI nº 5310325 SEI nº 5397963 HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA