PORTARIA SERMOP/MPA Nº 735, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 735, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Suspende os efeitos da Portaria nº 610, de 23 de junho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação FLORIPA EJ A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processos nº 00735.000840/2026-25 e nº 00350.010701/2025-43, resolve: Art. 1º Suspender os efeitos, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5011066-36.2026.4.04.7208, da Portaria nº 610, de 23 de junho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação FLORIPA EJ, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0004072-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011363-7. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA