DECISÃO Nº 49, de 19 de agosto de 2026

DECISÃO Nº 49, de 19 de agosto de 2026 INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que CONHECEU do Recurso Administrativo interposto pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A (24230114) e, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-PR (24097702), pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50602.002741/2021-57. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral