DESPACHO SEP-ANP Nº 1.269, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.269, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do Contrato; com base nas análises descritas no Parecer Técnico nº 88/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 5880954) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO ES-T-429 <> CONTRATO 48610.204671/2021-29 (ES-T-429_OP2) <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra da licença dos direitos de uso de dados do Programa R0348_2D_ESPIRITO_SANTO_2025. II-Atestar a realização de 90 Unidades de Trabalho (UTs) ao Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando as atividades de compra dos direitos de uso dos programas 0308_MAG_ES_LINHARES2 e 0308_MT_2D_LINHARES2. III-Atestar o cumprimento de 104,26576 UTS, correspondente a 72,91311888% do Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de de 143 UTS, considerando as atividades de compra dos direitos de uso dos programas R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO <> 0308_MAG_ES_LINHARES2 e 0308_MT_2D_LINHARES2. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM Compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UT) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescentes (UT) PEM Remanescente (%) 143 104,26576 72,91311888 38,73424 27,08688112 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI nº 4035644 SEI nº 4534939 0308_MAG_ES_LINHARES2 Não Exclusivo Magnetometria SEI nº 5310308 atual 0308_MT_2D_ES_LINHARES2 Não Exclusivo Magnetotelurico SEI nº 5310325 atual HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA