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AtoSeção 1 · Edição 157 · Pág. 4

ATO Nº 10.718, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Texto integral

ATO Nº 10.718, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53520.001520/2026-74. Expede autorização à Anderson Amaral, CPF nº ***.227.249-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente