EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.015182/2026-64 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CIVIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 3 SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº **.*97.832/0001-** OBJETO: Terreno de 198,80 m², conceituado como terreno de marinha, cadastrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP nº 3849 0009141-00, fração ideal de 1,00, localizado na Avenida Almirante Marques de Leão, nº 50, Edifício Atlântico, Barra, no município de Salvador/BA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 991,51 m² e Área sob domínio da União de 198,80 m², caracterizada como terreno de marinha, com base na LPM/1831 homologada em 01/03/1962, conforme processo nº 10580.015334/86-74 ÁREA DA BENFEITORIA: 1.927,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 587.678,64 (quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente ao objeto do Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito FINALIDADE: Comercial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Não se aplica FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, item 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946; Art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; Art. 14, inciso I, da Instrução Normativa SPU/MP nº 3 de 9 de novembro de 2016; Art. 2º, inciso VII, alínea "a" da Portaria SPU/MGI nº 11.423, de 24 de dezembro de 2025 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Pagamento de pensão anual, denominada foro, na porcentagem de 0,6% do valor do domínio pleno do terreno LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito assinado pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 17/08/2026, no Livro nº BA-001-AF, às folhas 60-63, da SPU/BA.