EDITAL Nº 1/2026

EDITAL Nº 1/2026 NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS - SPU/GO NOTIFICA, por meio deste edital, o Senhor EUDES PEREIRA DE SOUZA, CPF nº xxx.382.441-xx, tendo em vista o esgotamento das modalidades de notificação previstas na Instrução Normativa SPU nº 23, de 18 de março de 2020, para tomar ciência do Auto de Infração nº 245/2025, referente ao Processo SEI nº 19739.039745/2025-29, que apura suposta construção irregular em bem de uso comum do povo (praia de rio federal), localizado nas proximidades do município de Aruanã/GO, nas coordenadas aproximadas em grau decimal -14.9280; Longitude -51.1106. O interessado poderá consultar os autos do processo e apresentar defesa administrativa por meio do requerimento eletrônico "Apresentar Manifestação sobre Notificação ou Autuação de Infração em Imóvel da União", disponível no Portal Patrimônio de Todos (https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/), ou comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás, situada na Rua 6, nº 483, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74115-070. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa SPU nº 23, de 18 de março de 2020, o prazo para apresentação de defesa é de 10 (dez) dias úteis, e o prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, ambos contados da publicação deste edital. O não atendimento desta notificação não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável. Informações adicionais poderão ser obtidas por meio do menu Fale Conosco do Portal Patrimônio de Todos, pelo telefone 0800 978 9005, em dias úteis, das 8h às 18h, ou mediante agendamento de atendimento pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais/spu-go. ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE Superintendente do Patrimônio da União no Goiás