EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA -PROCESSO: 13113.244784/2023-55, ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói -RJ e o Município de Silva Jardim-RJ, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Silva Jardim-RJ. OBJETO: a prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do Município, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no PORTAL e- CAC. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. ASSINAM: Pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói -RJ, Alexandre Corrêa Lisbôa, Delegado e pelo Município de Silva Jardim-RJ, Maira Branco Monteiro- Prefeita.