EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO AO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE DIAMANTINA Processo nº 01514.001523/2021-89. Termo de Compromisso 7595016/2026. PARTÍCIPES: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN - neste ato representado pela Superintendente no Estado de Minas Gerais, Tainah Victor Silva Leite, CPF ***054.266-**, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 260, de 19 de maio de 2026, publicada no DOU de 20 de maio de 2026, Seção 2, p. 6 e, do outro lado, Lívia Maria Neves Pelli, CPF ***.034.106-**. OBJETO: Reparação de dano causado ao Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Diamantina, cabendo o estabelecimento das medidas para reversão das irregularidades e infrações cometidas contra o imóvel situado à Rua do Rosário nº 141 - Centro - Diamantina/MG, que integra aquele conjunto tombado, tendo em vista a violação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, conforme apurado no processo administrativo SEI/lphan nº 01514.001523/2021-89. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2026. TAINAH VICTOR SILVA LEITE Superintendente do IPHAN em Minas Gerais