Edital de Notificação

Edital de Notificação Notificação ESPÉCIE: A Escola Preparatória de Cadetes do Ar, por meio de sua Ordenadora de Despesas, notifica a empresa NGM Químicos, CNPJ: 60.289.128/0001-49, após frustradas tentativas de entrega de correspondência no endereço constante no Sicaf, Ofício nº 32/ARC/12723 de 09 de agosto de 2026, referente ao Edital do Pregão (SRP) nº 90049/EPCAR/2024. NOTIFICA NGM QUÍMICOS E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 60.285.920/0001-10, em razão da não entrega dos materiais relacionados na Nota de Empenho nº 2025NE000662, torna-se, consequentemente, a observância do subitem 5.1 do Termo de Referência e art. 6º inc. III da Portaria GABAER nº 623/GC4 de 20/11/2023 c/c o Inciso IV Art. 155° da Lei n° 14.133/21, e resolve: a) pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento da obrigação assumida; b) pela aplicação cumulativa da penalidade de MULTA correspondente a 44% x 15% (Dosimetria) do valor total do objeto (notas de empenho), 6,6% (seis vírgula seis por cento) do valor do item não entregue, perfazendo R$ 17,69 (dezessete Reais e sessenta e nove centavos), calculada sobre o valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais). Assim, fica essa empresa notificada querendo apresentar RECURSO, por escrito e assinado, conforme previsão do Artigo 157, da Lei n° 14.133/21, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento dessa Notificação, dirigido ao Ordenador de Despesas, no endereço Rua Santos Dumont, 149 - Bairro São José, Barbacena-MG, CEP: 36.205-058, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Em 18 de agosto de 2026. FERNANDA DE CRISTO MARQUES SILVA Ten Cel Int Ordenadora de Despesas