EXTRATO de apostilamento

EXTRATO de apostilamento EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1/2026 PROCESSO Nº P176611/2025 Extrato do 1º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração Nº 001/2026 - Processo Nº P176611/2025. O Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 21.708.978/0001-82, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, CEP 60.864-311, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Jonas Dezidoro da Silva Filho, brasileiro, CPF nº 0**.6**.**3-*9, Identidade nº *****1***74** - SSPDS - CE, residente e domiciliado nesta Capital, e a TARAMELA ASSESSORIA TÉCNICA EM ARQUITETURA E CIDADE, inscrita no CNPJ sob o nº 30.310.705/0001-76, com sede na Rua Afonso Vizeu, nº 30, Centro, Fortaleza-CE, CEP 60060-160, neste ato representada por sua representante legal, Sra. Thaís Oliveira Ponte, brasileira, Arquiteta Urbanística, portadora do RG nº *****09***6*5 SSPDS-**, inscrita no CPF sob o nº **8.3**.5**-*8, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada OSC, em conjunto denominados PARCEIROS. RESOLVEM, com fundamento Na Lei Federal nº13.019/2014, no art. 40, VI, e no art. 57, inciso II e § 1º, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 14.986/2021 e na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, do Termo de Colaboração nº 001/2026, apostilar o referido instrumento, nos termos a seguir. DO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto: O registro da classificação orçamentária da despesa relativa ao Termo de Colaboração nº 001/2026; e a alteração dos dados bancários da conta específica vinculada à execução do referido instrumento, em razão do encerramento unilateral, por iniciativa da instituição financeira, da conta originalmente indicada na Cláusula Terceira, item 3.4, alínea "a", sem que tal fato seja imputável à OSC. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fica registrada, para os fins do art. 40, VI, do Decreto Municipal nº 14.986/2021, a classificação orçamentária da despesa referente ao Termo de Colaboração nº 001/2026, conforme Despacho da COAFI e Nota de Autorização de Despesa (NAD) Exercício 2026, a saber: Unidade Orçamentária: 34901 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS); Dotação Orçamentária: 16.482.0018.1466.0019; Elemento de Despesa: 335041; Fonte de Recursos: 0 1.700.0000.00.00; Parágrafo primeiro. O registro de que trata esta Cláusula não implica alteração do valor total da parceria, fixado na Cláusula Terceira, item 3.1, do Termo de Colaboração nº 001/2026. DA ALTERAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA: Fica alterada a redação da Cláusula Terceira, item 3.4, alínea "a", do Termo de Colaboração nº 001/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A.; Agência nº 3296-4; Conta Corrente nº 538.213-0; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 001/2026, não havendo, em decorrência deste apostilamento, qualquer modificação do objeto, das metas, do plano de trabalho, do valor total, do cronograma de desembolso ou da vigência da parceria. DA PUBLICAÇÃO: A eficácia do presente Termo de Apostilamento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - DOM e no Diário Oficial da União - DOU, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Cláusula Décima Sétima do Termo de Colaboração nº 001/2026. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jonas Dezidoro da Silva Filho Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza- HABITAFOR Secretário Assinatura digital