AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 0003314-60.2026.6.12.8000 O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi aplicada à pessoa jurídica OBM Viagens Ltda. - CNPJ n. 50.192.971/0001-59 (advogado: Alcebíades Pires de Macedo Júnior - OAB/SP 502.884), as penalidades de multa, no valor de R$ 135.000,00, e de impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses, por ter dado causa à extinção unilateral do contrato (TC n. 05/2025 - prestação de serviços de agenciamento de viagens). Fundamento Legal:Lei n.º 14.133/2021, artigos 155, III, e 156, incisos II e III e §4.º, c.c., no Termo de Contrato Administrativo n.º 5/2025, cláusulas 9.2 e 9.2.1 e Portaria da Diretoria-Geral n.º 176/2023, artigos 6.º, III, 7.º, II e III e 10. Decisão proferida em 17/8/2026 por Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues, Diretora-Geral. TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Diretora-Geral

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