EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21034.006755/2022-14. Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 41/2022, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Iporã/PR - CNPJ nº 75.738.484/0001-70. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Iporã/PR, fica a vigência prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 23 de agosto de 2026, até a data de 23 de agosto de 2028, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Iporã/PR, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 14/08/2026. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito Roberto da Silva do município de Iporã/PR - CPF/MF nº ...753...-34.