edital de notificação

edital de notificação Apuração de descumprimento contratual - Contrato n° 18/2022 Nº do Processo: 08657.028193/2023-55. Processo de apuração de descumprimento contratual. Endereço incerto e não sabido. Comunicação via postal sem efeito. Contratantes: União por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70 e a empresa ARAM ARQUITETURA URBANISMO E ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.988.273/0001-51. Objeto: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para, sob demanda, elaborar projetos básicos e executivos de reformas, ampliações e/ou construções novas de edificações para a Polícia Rodoviária Federal, compreendendo todas as disciplinas necessárias à perfeita caracterização da obra e/ou serviço a serem realizados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 166/2026/SPRF-RJ que aplica à contratada as seguintes penalidades: MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual (R$ 207.272,09), por inexecução parcial da obrigação assumida, na forma do art. 87, II, Lei 8.666/93 e item 20.2.2.2. do Termo de Referência (50492102), totalizando o valor de R$ 20.727,21 (vinte mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) e SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR por seis meses, na forma do art. 87, III, Lei 8.666/93 e item 20.2.3. do Termo de Referência (50492102). Com a publicação, fica estabelecido prazo de 5 (cinco) dias úteis para recurso administrativo, caso haja interesse, nos termos da Lei nº 8.666/93. VITOR ALMADA DA COSTA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro