Extrato de Extinção

Extrato de Extinção Unilateral do Contrato Extinção Unilateral do Contrato - Referente ao Contrato N° 1603.01/2026-SMS, decorrentes do Processo Administrativo Dispensa de Licitação Nº 0903.01/2026 - SMS. Partes: Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde. Objeto: Aquisição de produtos dermatológicos para atender à decisão da Promotoria de Justiça de Fortim, através do Ofício Nº 0052/2022-PMJTM, referente à notícia de Fato Nº 01.2022.00007680-7, que consiste em atender ao paciente Alberi Lourenço da Cruz, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Fortim-CE. Contratado: Medlab Produtos Medicos Hospitalares e Laboratoriais LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 52.808.923/0001-78; Data da Extinção: 07 de agosto de 2026; Fundamentação Legal: Art. 137, inciso I e Art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Assina Pelo Cantratante: Katiane Gondim da Costa - Secretária Municipal de Saúde. Fortim/CE, 18 de agosto de 2026.