AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, torna pública a Sanção Administrativa aplicada à empresa ROSAMINAS SERVICO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 66.453.879/0001-35, de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) meses e 6 (seis) dias, prevista no subitem 14.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.010/2025, c/c o inciso III e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta tipificada no inciso IV do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e constante no subitem 14.1.1 do referido pregão. Esta decisão foi aplicada por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 2673/2026/MGI, de 17 de agosto de 2026, após regular Processo Administrativo Sancionador nº 19973.003506/2026-49. MARFISA CARLA DE ABREU MACIEL CASTRO