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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 156 · Pág. 76

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Integração e do Desenvolvimento RegionalCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 59502.000430/2025-80. ESPÉCIE: Notificação de imposição de penalidade: multa e suspensão de contratar com a Codevasf. Senhor Representante, Diante da inércia da contratada, que não se manifestou sobre as sanções previamente comunicadas, a Codevasf vem NOTIFICAR a empresa Reavel Veiculos Ltda, CNPJ n° 30.260.538/0001-04, já qualificada no Contrato 0.0373.00/2024, acerca das seguintes penalidades decorrentes da inexecução contratual do fornecimento de 3 (três) caminhonetes 4x4 diesel para 0 estado de Minas Gerais. I - Multa no valor de R$ 66.540,00, (sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais); II -Suspensão de licitar e contratar com a Codevasf, pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme decisão fundamentada da autoridade competente, juntada em anexo. III - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção aplicada à contratada. Por oportuno, informo que a decisão não cabe recurso. Em 10 de agosto de 2026 JOSE VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO Diretor da Area Revitalização e Desenvolvimento Territorial