EDITAL Nº 10, de 11 de agosto de 2026

EDITAL Nº 10, de 11 de agosto de 2026 Conforme processos relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados e notificados, podendo apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67600.000257/2025-30; 67600.002492/2025-46; 67600.002800/2025-33; 67600.003140/2025-16; 67600.003141/2025-52; 67600.003163/2025-12; 67600.003192/2025-84; 67600.003527/2025-64; 67600.003536/2025-55; 67600.005490/2025-17; 67600.005492/2025-06; 67600.006097/2025-32; 67600.006103/2025-51; 67600.006145/2025-92; 67600.008313/2025-84; 67600.008467/2025-76; 67600.008537/2024-13; 67600.009003/2024-04; 67600.006143/2025-01, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018. (i) Processo nº 67600.000257/2025-30 - Auto de Infração nº 514/JJAER/2025 - GERALDO MAIA - CPF: ***.790.611-**; (ii) Processo nº 67600.002492/2025-46 - Auto de Infração nº 772/JJAER/2025 - CICAL TAXI AEREO E AGRO PECUARIA LTDA - CNPJ: 04.610.622/0001-92; (iii) Processo nº 67600.002800/2025-33 - Auto de Infração nº 804/JJAER/2025 - KLEIBERTON DEZAN LIMA - CPF: ***.685.072-**; (iv) Processo nº 67600.003140/2025-16 - Auto de Infração nº 840/JJAER/2025 - MAURICIO GOMES TEIXEIRA - CPF: ***.591.882-**; (v) Processo nº 67600.003141/2025-52 - Auto de Infração nº 841/JJAER/2025 - ADRIANA DIAS RIBEIRO - CPF: ***.848.551- **; (vi) Processo nº 67600.003163/2025-12 - Auto de Infração nº 901/JJAER/2025 - OTAVIO PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: ***.579.702-**; (vii) Processo nº 67600.003192/2025-84 - Auto de Infração nº 856/JJAER/2025 - FRANCISCO XAVIER PEREIRA COSTA JÚNIOR - CPF: ***.807.973- **; (viii) Processo nº 67600.003527/2025-64- Auto de Infração nº 874/JJAER/2025 - ROGÉRIO AMORIM MACEDO DA SILVA - CPF: ***.204.932-**; (ix) Processo nº 67600.003536/2025-55 - Auto de Infração nº 887/JJAER/2025 - PAULO RODRIGUES DE PAULA - CPF: ***.092.462- **; (x) Processo nº 67600.005490/2025-17 - Auto de Infração nº 833/JJAER/2025 - OLIVEIRA AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 35.176.161/0001-15; (xi) Processo nº 67600.005492/2025-06 - Auto de Infração nº 979/JJAER/2025 - SUN ECO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 20.603.705/0001-00; (xii) Processo nº 67600.006097/2025-32- Auto de Infração nº 898/JJAER/2025 - ANA PAULA MARTINES SIQUEIRA -CPF: ***.089.701-**; (xiii) Processo nº 67600.006103/2025-51 - Auto de Infração nº 968/JJAER/2025 - B & B AGROMAQ LTDA - CNPJ: 12.846.026/0001-34; (xiv) Processo nº 67600.006145/2025-92 - Auto de Infração nº 987/JJAER/2025 - DOMINGOSSILVA DA CONCEIÇÃO - CPF: ***.408.262-**; (xv) Processo nº 67600.008313/2025-84 - Auto de Infração nº 1627/JJAER/2025 - PAVITEC CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 40.537.904/0001-75; (xvi) Processo nº 67600.008467/2025-76 - Auto de Infração nº 1058/JJAER/2025 - WERLEY VICTOR COSTA SOUSA DE MORAIS - CPF: ***.642.772-**; (xvii) Processo nº 67600.008537/2024-13 - Auto de Infração nº 1644/JJAER/2024 - ESPÓLIO DE EDIVALDO PAIVA DE CARVALHO - CPF: ***.911.412-**; (xviii) Processo nº 67600.009003/2024-04 - Auto de Infração nº 1569/JJAER/2024 - PRIMATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.854.899/0001-00. (xix) Processo nº 67600.006143/2025-01 - Auto de Infração nº 986/JJAER/2025 -DOMINGOS SILVA DA CONCEIÇÃO - CPF: ***.408.262-**. Cel Av ALESSANDRO SILVA Presidente da JJAER