AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720176/2024-27, resolve: Tornar público que foi aplicada à THM SERVIÇOS INDUSTRIAIS E SEGURANÇA DO TRABALHO - com fundamento nos itens 11.1.3, 11.1.2 e 11.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000007/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote 49 -, Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6 (seis) meses, bem como a perda do valor pago a título de sinal referente ao lote 108, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. Curitiba, 7 de agosto de 2026 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI