AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 06/2019 de 24/05/2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27, e com fulcro nos art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 e art. 28, V da IN nº 06/19, após Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50614.000588/2025-18, decide aplicar à empresa NACIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 33.608.662/0001-06, as sanções de multa no valor de R$4.436.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais), data-base 21/06/2026, e impedimento de licitar e contratar, pelo período de 06 (três) meses, por fatos ocorridos durante o Pregão Eletrônico nº 90309/24-14 desta Superintendência Regional. Natal/RN, 18 de agosto de 2026. JEYVIDSON DIEGO FERREIRA DA SILVA