EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica a Sra. Maria Ivoneide Matos Barreto, CPF ***.452.303-**, Ex-Prefeita Municipal, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse 800388/2013 - Operação 1014112-98, celebrado com Município de Itaguatins/TO. Em cumprimento ao Ofício 25.856/2026-TCU/Seproc e em atenção ao disposto no Art. 25, da Instrução Normativa TCU nº 98/2024, servimo-nos da presente para dar ciência quanto a inclusão de nome de responsável, condenada pelo Tribunal de Contas da União, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme abaixo: Informações gerais Processo no TCU: TC 038.167/2023-9 Acórdão condenatório: 5852/2025-TCU Primeira Turma Data da sessão: 12/08/2025 Tipo de operação no Cadin: Inclusão Informações do devedor Nome do responsável: Maria Ivoneide Matos Barreto Número CPF / CNPJ: ***.452.303-** Acórdão que apreciou o último recurso com efeito suspensivo: 1872/2026-1C Data da notificação: ciência do responsável: 12/05/2026 Trânsito em julgado: inadimplência - 16º dia da ciência: 28/05/2026 Em consonância ao explicitado no quadro acima, o acórdão condenatório transitou em julgado, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48, da Lei nº 8.443, de 1992. Jairo Rubens de Oliveira Lisboa Gerente de Filial