AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Base Aérea de Florianópolis, tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 67272.005127/2024-71, resolve: Aplicar sanção à empresa OFACK PROJETOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.352.079/0001-15, de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo período de 2 (dois) anos, cumulado com multa moratória no valor de R$ 21.123,30 (vinte e um mil, cento e vinte e três reais e trinta centavos) e multa compensatória no valor de R$ 17.834,03 (dezessete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e três centavos), conforme decisão fundamentada tomada nos autos do aludido processo. A aplicação da sanção se dá pelo inadimplemento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho nº 2024NE000927, em razão da prática das infrações dos itens 5.1.3 do Termo de Referência nº 74/2024 (Cronograma de realização dos serviços […]) e 6.1 (O contrato ou instrumento equivalente deverá ser executado fielmente pelas partes [...]), sendo as sanções em consonância com o artigo 156, inciso II e III da Lei nº 14.133/2021, ocorrido de forma injustificadamente, apurado em procedimento em que foi propiciada a empresa o direito de ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o art. nº 157, da Lei nº 14.133/2021 e inciso LV do art. nº 5 da Constituição Federal. JOÃO PAULO GOMEZ LIMA DA SILVA Coronel Aviador Ordenador de Despesas