EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°. 052/2024-MDE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°. 052/2024-MDE. Processo Administrativo nº 20.07.178/2026-SECAP. CONTRATANTE: O MUNÍCIPIO DE RAPOSA/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, inscrito no CNPJ n° 31.373.367/0001-84, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação, a senhora, VERISMAR GOMES DA SILVA e da Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA, doravante denominada INTERVENIENTE neste ato representado por seu Secretário Municipal o Senhor, CLEITON DE JESUS PEREIRA SILVA e a empresa J. R. PEREIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO-EPP, CNPJ nº 35.108.109/0001-21, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por seu representante legal , o senhor JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a concessão do REAJUSTE sobre o valor do Contrato n°. 052/2024-MDE, com base na variação do Índice Nacional de Custo de Construção-INCC, para obras públicas, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas-FGV, pelo período de fevereiro/2024 à fevereiro/2026. DO VALOR: O valor total deste Termo de Apostilamento é de R$ 1.122.715,39 (um milhão, cento e vinte e dois mil, setecentos e quinze mil e trinta e nove centavos), correspondente ao reajuste de 13,5259%. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Reajuste, ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.05.02 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação - MDE; Função Programática: 12 361 0010 1018 0000 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares; Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Apostilamento encontra amparo legal na Clausula Vigésima Quinta do Contrato Administrativo nº 052/2024-MDE e a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. DATA DA ASSINATURA: 18.08.2026. SIGNATÁRIOS: Verismar Gomes da Silva - Secretária Municipal de Educação, Cleiton de Jesus Pereira Silva - Secretário Municipal de Infraestrutura e a empresa J. R. PEREIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO-EPP, José Ribamar Rodrigues Pereira. Raposa/MA, 18 de agosto de 2026.VERISMAR GOMES DA SILVA, Secretária Municipal de Educação