Edital

CONSORCIO TECHINT - TECHINT OLEO E GAS 17.865.240/0001-51 02606.000386/2018-01 9145743/E - CONSTRUTORA RODRIGUES JACOME LTDA 02.044.030/0001-25 02560.000142/2018-94 9217633-E - EDSON SCHMITH 348.***.***-68 02001.013432/2021-39 JCQYGNQX VALE DO JURUENA AGROFLORESTAL LTDA 08.814.885/0001-74 02013.000738/2018-91 9215511-E reincidência genérica GERALDO APARECIDO DOS REIS 253.***.***-87 02554.000072/2018-53 9143251-E - GOMES E BATISTA LTDA 13.272.932/0001-35 02002.001266/2018-12 9111493/E - L&S COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 05.793.177/0003-78 02002.001845/2019-46 9139190-E - MARCIO DE ALCANTRA SILVA 895.***.***-04 02001.027844/2021-56 5YZY2W86 - J F DE OLIVEIRA CERÂMICAS ME 17.503.579/0001-08 02019.003521/2018-82 9223207/E reincidência genérica JOSÉ HAMILTON DE LIMA 802.***.***-91 02003.002836/2018-81 9140470/E - ALCINDO CONTINI 035.***.***-53 02010.000922/2019-41 9138111/E - CRISTIANO BARBIERI 045.***.***-30 02602.002697/2019-18 9195632-E reincidência genérica JOSE ALVES XAVIER 435.***.***-20 02002.001154/2019-42 9145876-E - KLONELIFE DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA EIRELI 06.293.775/0001-89 02027.022292/2019-87 B66JEIXM - ANDRÉ PEREIRA LIMA 028.***.***-04 02001.014881/2020-13 1RY4BNBE - A.R. DE SOUZA 34.316.607/0001-05 02024.004037/2022-88 N3V71PKN restritivas de direitos G.G.T. DE OLIVEIRA EIRELI 24.543.113/0001-00 02025.000977/2019-92 9123217-E - ADDR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI 18.043.873/0001-47 02024.006950/2018-32 9221554-E agravamento por reincidência AMANDA AIRES SOBRAL 063.***.***-06 02029.000755/2021-54 QLY4L2VZ - URANE NERE DE ABREU JUNIOR 401.***.***-68 02047.000798/2019-05 9224150-E - ITAMAR ALVES DE SENE 035.***.***-81 02015.000562/2018-57 9174072-E - PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do IBAMA. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 . FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento do processo quanto à sanção pecuniária. Nos termos do art. 96, §5º, II, do Decreto nº 6.514/2008, as opções são: a) pagamento da multa à vista com desconto de 30%; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para maiores informações acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario¿ . HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral