AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, neste ato representado pelo Coordenador de Administração e Finanças da Superintendência Regional do DNIT em Minas Gerais, no uso das atribuições constantes no art. 5º, §6º e art. 13, inciso II da Instrução Normativa DNIT nº 06, de 24 de maio de 2019 (Publicada no Diário Oficial da União de 28/05/2019, e adotando como fundamento deste ato o Relatório Circunstanciado (SEI nº 25607278), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), n° 50606.003327/2024-78, resolve aplicar à Empresa JPAR ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 41.756.788/0001-48, A QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, a sanção de MULTA de R$11.997,86 (onze mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 03 (três) anos em razão da inexecução total do CONTRATO N.º 746/2024 por meio da Dispensa de Licitação Eletrônico nº 90040/2024, firmado com esta Autarquia, cujo objeto foi a contratação de serviço de capina/roçada e podas de área pertencente ao DNIT/MG. Desta forma, fica intimada a empresa, nos termos do Ofício nº 251264/2026 (SEI nº 25630578), e com fulcro no art. 36 da IN nº 6/2019, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. André Gonçalves Nunes Coelho Coordenador de Administração e Finanças/SREMG/DNIT