AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, neste ato representado pelo Coordenador de Administração e Finanças da Superintendência Regional do DNIT em Minas Gerais, no uso das atribuições constantes no art. 5º, §6º e art. 13, inciso II da Instrução Normativa DNIT nº 06, de 24 de maio de 2019 (Publicada no Diário Oficial da União de 28/05/2019, e adotando como fundamento deste ato o Relatório Circunstanciado (SEI nº 25536684), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), n° 50606.001715/2026-86, resolve aplicar à Empresa QUATRO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 23.856.751/0001-00, A QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, a sanção de MULTA de R$ 18.832,32 (dezoito mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 02 (dois) anos em razão da inexecução parcial, consubstanciada no atraso reiterado de salários, benefícios, encargos sociais (FGTS) e verbas rescisórias de colaboradores inerentes ao CONTRATO N.º 0677/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 413/2022, firmado com esta Autarquia, cujo objeto foi a contratação de serviços continuados de de limpeza e conservação, com fornecimento de todo material de consumo e equipamentos, bem como da mão-de-obra, a serem executados no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na Unidade Local de Caratinga, da SR/MG. Desta forma, fica intimada a empresa, nos termos do Ofício nº 254223/2026 (SEI Nº 25654015), e com fulcro no art. 36 da IN nº 6/2019, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (dez) dias úteis, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. André Gonçalves Nunes Coelho Coordenador de Administração e Finanças/SREMG/DNIT