EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo de Responsabilizacao de Licitacao Portaria nr 027 - Asse Ap As Jurd/14 RC MEC Oficio nr 01 / Comissao de Responsabilizacao de Licitacao/ 14 RC Mec, EB:64683.007649/2026 40. Notifico o Senhor Representante Legal da Empresa RODRIGO DA GRACA ARANHA BOITEUX, CNPJ: 46.304.076/0001 01, enderecado na Rua Monsenhor Andrade, 370, Galpao Bras, Sao Paulo SP, CEP 03008-000, a fim de esclarecer as circunstancias relacionadas a inexecucao de contrato das Notas de Empenho: 2026NE000139 e 2026NE000140 de 05 de junho de 2026 e 06 de junho de 2026, respectivamente, ambas no valor de R$ 2.374,98 (dois mil e trezentos e setenta e quatro reais com noventa e oito centavos); que envolve descumprimento das obrigacoes previstas no contrato firmado com a Administracao Publica, apos esgotados as tentativas de comunicacao via postal e outros meios de comunicacao e pelo fato do notificado encontrar se em lugar incerto e nao sabido, em conformidade com o disposto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 26, da Lei NR 9.784/1999, que estabelece os procedimentos administrativos no ambito da Administracao Publica, e considerando a Lei NR 14.133/21 (Nova Lei de Licitacao e Contratos Administrativos), que regula os contratos e a responsabilidade na execucao de licitacoes. Informo que Vossa Senhoria tem o prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentar sua defesa previa, se assim o desejar, a fim de constar no competente Processo de Responsabilizacao de Licitacao, que ora se inicia. A defesa escrita deve ser dirigida ao Sr. Cel LUIZ FERNANDO CORADINI, Comandante do 14 Regimento de Cavalaria Mecanizado, e remetida ou entregue no 14 RC Mec, situado na Avenida Willy Barth, NR 67, Bairro Progresso, na cidade de Sao Miguel do Oeste/SC, CEP 89900000, aos cuidados do 2 Ten JESSICA ALINE MANCIN DE MORAIS e 3 Sgt MATHEUS VINICIUS DE MOURA, ambos membros da Comissao de Responsabilizacao de Licitacao. Cel LUIZ FERNANDO CORADINI Comandante