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Extrato de Inexigibilidade de LicitaçãoSeção 3 · Edição 156 · Pág. 125
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
SEI nº 07412.2026-1. Acordo de Cooperação Técnica nº 53/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Município de Santo Antonio do Leverger -MT - CNPJ nº 03.507.555/0001-12,. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 22/07/2026 a 31/12/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Alexandre Paulichi Chiovitti - Juíza da 38ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, senhora Francieli Magalhaes de Arruda Vieira Pires, Prefeita.