EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 07413.2026-6. Acordo de Cooperação Técnica nº 52/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Município de Barão de Melgaço -MT - CNPJ nº 03.507.555/0001-12. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores (ras) com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 20/07/2026 a 31/12/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Alexandre Paulichi Chiovitti - Juíza da 38ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, senhora Margareth Goncalves da Silva, Prefeita.

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