EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar o (a) senhor (a) JOSIEL FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF: ***.449.992-**, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 230/2022 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que ANULOU do Auto de Infração no 031354-B, no procedimento administrativo no 02119.000028/2019-63 e determinado a lavratura de novo auto de infração, com fulcro no § 2º do art. 100 do Dec. 6.514/2008, individualizando a área e a respectiva sanção, devendo ser mantido o embargo de cada área, de modo que totalize a medida completa da área. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio