EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CREDORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-UFRGS - Pelo presente edital, por estar em local ignorado, fica notificada a DEVEDORA: BOA VISTA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 39.382.571/0001-73, a efetuar o pagamento do débito referente à multa aplicada pela Portaria nº 3749, de 02/06/2025, no valor atualizado de R$ 200.206,77, referente ao Contrato nº: 013/2024. O pagamento poderá ser feito mediante emissão de GRU pela DICON/PROPLAN da UFRGS. Tais solicitações devem ser feitas pelo e-mail: deconproplan@ufrgs.br. A ausência de pagamento ou pedido de parcelamento, no prazo de 15 dias corridos, importará: I) o acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, de multa de mora e de encargo legal, na forma prevista no art. 37-A da Lei 10.522/2002, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1993; II) a inclusão do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins; III) a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 30 dias, nos termos do art 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002; e IV) a inscrição em Dívida Ativa e a execução judicial do débito. Independente da manifestação o processo seguirá o devido trâmite processual administrativo. O processo eletrônico pode ser acompanhado em: https://sei.ufrgs.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0. Processo Administrativo 23078.513564/2025-76. Diogo Joel Demarco. Pró-Reitor de Planejamento e Administração.