AVISO

AVISO A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 293, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2025, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2025 e atualizado em 12 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos X, XI e XII, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da sua 92ª reunião, apreciou o recurso administrativo interposto pela licitante Atem Participações S.A. sobre decisão de não acatar o requerimento de exoneração das obrigações editalícias relativas ao bloco exploratório AM-T-133, arrematado no 4º Ciclo da OPC. A CEL decidiu, por unanimidade dos membros, não reconsiderar a decisão constante dos itens 4 e 5 da Ata da 89ª Reunião da Comissão Especial de Licitação. A CEL solicitou que a SPL elabore Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria Colegiada para encaminhamento do recurso ao conhecimento e julgamento da Diretoria Colegiada, conforme seção XIII do edital de licitações. A ata da 92ª reunião da CEL OPC, realizada em 17 de agosto de 2026, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-permanente/opc/cel. Heloise Helena Lopes Maia da Costa Presidente da Comissão Especial de Licitação