EDITAL DE 16 de Agosto de 2026

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EDITAL DE 16 de Agosto de 2026 HABILITAÇAO PROVISÓRIA DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL (*) PROCESSO Nº 21036.002522/2026-56 O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6423008/2026, protocolado em 01/06/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de MATUTO INDUSTRIA LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 53.276.963/0001-89, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/06/2026 a 29/05/2029. Republicada, por ter saido no DOOU Nº 155, DE 18-8-2026, Seção 3, pag. 4, com incorreção no original. José Aldo dos Santos

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