EDITAL DE 16 de Agosto de 2026

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EDITAL DE 16 de Agosto de 2026 HABILITAÇAO PROVISORIA DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL (*) PROCESSO Nº 21036.002520/2026-67 O Superintendente Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6295148/2026, protocolado em 14/02/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICINIO CONFIANÇA QUEIJARIA ARTESANAL LTDA, CNPJ nº 53.124.464/0001-76, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 15/02/2026 a 13/02/2029. Republicada, por ter saido no DOOU Nº 155,DE 18-8-2026,Seção 3, pag. 4, com incorreção no original. Jose Aldo dos Santos Superintendente Federal/SFA-PE

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