AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90008/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90008/2026 Processo Administrativo nº. 0050/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoramento pedagógico e apoio técnico-pedagógico, visando ao fortalecimento das equipes multidisciplinares da Rede Municipal de Ensino, com foco no desenvolvimento e na aplicação de práticas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na formação continuada dos profissionais da educação, na elaboração de projetos pedagógicos voltados às necessidades específicas de cada unidade escolar e na realização de ações de monitoramento da qualidade educacional da Rede Municipal de Ensino de Mucajaí/RR. O MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR, inscrito no CNPJ nº 04.056.198/0001-86, por intermédio da Prefeitura Municipal de Mucajaí, torna público o presente AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria técnica, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme consta no Processo Administrativo nº 0050/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ - RR. - CNPJ Nº. 04.056.198/0001-86. CONTRATADA: EDUTEC CONSULTORIA EDUCAÇÃO - CNPJ n° 27.392.710/0001-60. Dotação Orçamentária: Órgão: Secretaria Municipal de Educação. Programa de Trabalho: 12.361.0600.2016.0000 - MDE 25% Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor Contratado: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais.) Mucajaí-RR, 14 de agosto de 2026. FRANCISCO RUFINO DE SOUZA Prefeito