AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO Dispensa de Licitação nº 10/2026 EXTRATO DO ATO Nº 001/2026 Processo Administrativo nº 13/2026 O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas - CRO/AL, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR a Dispensa de Licitação nº 10/2026 e, por consequência, o Contrato Administrativo nº 05/2026, cujo objeto consiste na contratação de serviços de leiloeiro oficial, em razão de vício insanável de legalidade na escolha do procedimento de contratação, nos termos dos arts. 71, inciso III, e 147 da Lei nº 14.133/2021. A anulação produz efeitos ex tunc, ressalvadas as hipóteses de indenização previstas nos arts. 147 e 149 da Lei nº 14.133/2021. Determina-se a adoção das providências necessárias à instauração de novo procedimento de contratação mediante modalidade juridicamente adequada. Maceió/AL, 17 de agosto de 2026. Carlos Alberto de Macedo