EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério das Comunicações - MC, criada pelo Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 34.028.316/0001-03, com sede em Brasília/DF, situada no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Conjunto 03, Bloco "A", doravante denominada simplesmente CORREIOS, representada, neste ato, pela Superintendência Estadual do Amazonas, firmou o Convênio nº 363/2026; Data da assinatura: 03/08/2026; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS/AM, CNPJ 04.263.331/0001-75; Nome da Agência Correios COMUNITARIA: AGC BADAJOS; Vigência: de 11/08/2026 a 11/08/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de CODAJAS/AM, por meio do ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA DA AGENCIA COMUNITARIA - AGC BADAJOS, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho, parte integrante do presente Instrumento, de acordo com as orientações que lhe forem fornecidas e sob a supervisão dos Correios. Aplicação de recursos financeiros no exercício da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021.