EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 42/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 127/2026. Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 164, § 3º, da Constituição Federal), que tem como objeto a contratação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, instituição financeira oficial sob a forma de empresa pública federal, para a operacionalização, o processamento e o gerenciamento, em caráter de exclusividade, da folha de pagamento dos servidores públicos do Município de São Raimundo Nonato/PI, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, mediante contrapartida pecuniária de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) em favor do Município, em parcela única, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da contratada (Ofício nº 045/2026/SEG Piauí). Justificativa de preço: comparação com contratações semelhantes, nos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, conforme Mapa Comparativo constante dos autos. Parecer Jurídico favorável, sem ressalvas, de 14/08/2026. Autorização e ratificação da contratação direta pela autoridade competente em 14/08/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. O presente extrato e os autos do processo encontram-se à disposição dos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico: https://saoraimundononato.pi.gov.br/. Maiores informações através do e-mail: cplsaoraimundononato@gmail.com. São Raimundo Nonato - PI, 14 de agosto de 2026.EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO, Secretário Municipal De Administração E Finanças