AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco resolve aplicar à empresa REVOLUTION CORPORATION LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.252.780/0001-00, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - TRE/PE pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão do retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado, conforme a nota de empenho 2024NE796, a contar da data do trânsito em julgado, com fundamento no artigo 155, inciso VIII da Lei 14.133/2021. As penalidades são resultantes da apuração de irregularidades ocorridas, mediante Processo Administrativo (PJE) nº. 0600241-68.2025.6.17.0000 (SEI n.º 0005834-86.2025.6.17.8000). Recife, 17 agosto de 2026. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Presidente